Bloqueio do WhatsApp não é só arbitrário, mas uma aberração

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio do WhatsApp por 48h. As operadoras de telefonia cumprirão a liminar sob pena de desobediência a ordem judicial e formação de organização criminosa. Mas a decisão de caráter liminar não é só arbitrária, mas uma monumental aberração jurídica.



A pedido do Ministério Público de São Paulo, a juíza Sandra Regina Nostre Marques, da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, ordenou em sede de medida cautelar, o bloqueio do serviço de mensagem WhatsApp por 48h a partir da zero hora do dia 17.

Na antecipação de tutela, a ordem de bloqueio foi dada em razão da negativa do Facebook, dono do serviço, em fornecer informações para ação judicial. Segundo a magistrada, a ordem baseia-se no Marco Civil da Internet.

Aberração usando o Marco Civil da Internet


Antes do Marco Civil da Internet (MCI) as decisões sobre temas do gênero poderiam ser tomadas por uma séria de ferramentas de interpretação jurídica. Não tem regra? Interpreta-se como deseja. Foi por falta de uma regra clara que o YouTube foi bloqueado no Brasil em razão de um único vídeo (caso YouTube-Cicarelli) em 2007.

Com o MCI a norma ficou evidenciada e é definida pelos princípios da neutralidade dispostos no artigo 9º e regras de responsabilidade da Seção III, do Capítulo III. Toda sistemática do MCI deixa claro que qualquer bloqueio generalizado é ilegal. Casos como de  Daniella Cicarelli jamais se repetiriam graças ao Marco Civil da Internet.

Para surpresa geral, na determinação de bloqueio do WhatsApp a magistrada fundamenta sua decisão no MCI. Contudo, o bloqueio de um serviço da internet é uma exceção, que deve ter em conta principalmente a possibilidade técnica, proporcionalidade e causar o menor dano possível à sociedade, que usa o serviço. Os provedores de conexão de internet também não podem ser punidos por ações de terceiro.

Na decisão, a magistrada atropelou o Marco Civil da Internet,  ignorando outros instrumentos jurídicos para fazer o Facebook cumprir a determinação judicial e outras ações que não causariam danos aos serviço WhatsApp e à sociedade. Jamais a Justiça poderia determinar o bloqueio dessas condições e nem mesmo responsabilizar terceiros, como as operadoras, pelas ações a empresa detentora do WhatsApp cometeu e nem mesmo de crimes cometidos por particulares, como determina a Seção III, do Capítulo III do MCI. No acaso em questão o principal punido foi os usuários, que nada tem a ver com a Ação Penal que está sendo discutida na Justiça.

Analogamente, poderia dizer que o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o corte de luz no país porque a Eletropaulo se negou a cumprir uma ordem da Justiça.




Possibilidades jurídicas


Assim como a Justiça de São Paulo ameaçou as empresas de telefonia com prisão do responsável legal e multa (artigo 330 do Código Penal) em caso de desobediência, por que não determinou o mesmo com o responsável pelo Facebook do Brasil?

Tal decisão viola o MCI justamente por ser grotescamente desproporcional, já que o serviço é usado por milhões de pessoas, usado como ferramenta de trabalho e até mesmo por serviços de emergência, como policias e bombeiros.

Serviços públicos são prestados pelo aplicativo/serviço
Ao determinar o bloqueio, desconsiderando outros métodos de obrigar o Facebook a entregar informações para a investigação criminal, a Justiça agiu fora da lei. O método arbitrário prejudicará milhões de usuários, empresas privadas que usam o WhapsApp como forma ferramenta de trabalho e até mesmo serviços públicos essenciais. [1] [2] [3] [4] [5]


Quem está comemorando?


Quem está comemorando a decisão são as empresa de telefonia, que há tempos vem tentando bloquear o serviço no país.

Segundo as teles, o WhatsApp estaria fazendo concorrência desleal com os serviços de telefonia e mensagem SMS. É a mesma concorrência desleal que as lâmpadas fizeram com as velas e os carros fizeram com os cavalos, diga-se de passagem.

Depois de serem defendidas com unhas e dentes pelo antigo Ministro da Comunicações Ricardo Berzoini, TIM, Oi, Vivo, Claro e outras empresas ganharam do Tribunal de Justiça de São Paulo o maior presente de Natal que poderiam esperar. Apesar dos presidentes dessas empresas certamente estarem preocupados com a possibilidade de prisão por descumprirem ordem judicial, os acionistas darão pulos de alegria com 48h de aumento dos lucros.

A decisão é liminar e cabe recurso. Esperamos que as próximas decisões sobre o caso tenham um melhor embasamento jurídico nos princípios do Marco Civil da Internet e no próprio bom senso, pois tenho certeza que os brasileiros estão cansados das patadas que o Executivo, Legislativo e Judiciário estão dando nos últimos tempos.


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