Direitos nas compras online

Vendas pela internet já é uma realidade no Brasil e fixou-se como uma das principais formas de compras no país. Em 2014 o crescimento das vendas foi de 24% e o comércio eletrônico faturou R$ 35 bilhões. Mas o crescimento do comércio pela rede também faz aumentar os problemas.


Os PROCON de Goiás e Paraná divulgaram que houve um aumento entre 40 e 46% no número de reclamações. Só o grupo B2W fez crescer em 180% as queixas, fazendo o a Fundação PROCON de São Paulo suspender as vendas pelo site do Submarino, Americanas e Shoptime algum tempo atrás. Essa situação é comum no comércio eletrônico em todo o país.

Diante desse histórico de inoperância, como o consumidor pode se proteger? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode dar suporte aos compradores.

Valores ou especificações diferentes do anunciado


O CDC, em seu artigo 30º, diz que “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Ou seja, o comprado é aquilo anunciado.

Caso valores ou especificações sejam diferentes e o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o artigo 35 fala que a pessoa pode exigir o cumprimento da oferta de forma forçada. Quem vende será obrigado a cumprir o prometido. O consumidor também pode aceitar algo semelhante, ao seu gosto, ou pedir o dinheiro de volta, com atualização monetária e perdas e danos.

Então o vendedor não somente vai devolver o dinheiro corrigido, mas indenizar em caso de perdas eventuais e o que deixou de lucrar com a falta do produto em mãos.

Atraso na entrega


Quando uma compra pela internet é realizada é estipulado um prazo para entrega do produto. Esse prazo vincula a empresa e deve ser cumprido, ou será queba de uma cláusula contratual. Não importa se a culpa foi da transportadora, pois não é o consumidor que tem relação com a empresa de transporte, mas sim quem vendeu a mercadoria.

Caso o atraso não seja justificável - se uma estrada está bloqueada em razão da queda de uma barreira, é algo justificável - o consumidor pode exigir seu dinheiro de volta, incluindo o valor do frete e exigindo perdas e danos se for o caso. O prazo para a empresa devolver o dinheiro é de 30 dias, segundo o CDC.

Apesar de existir muitas decisões no judiciário sobre o tema, o simples atraso não configura danos morais. Para configurar o dano moral é preciso a situação atingir direitos da personalidade, como imagem, honra, intimidade, dignidade e outros direito expostos na Constituição. A situação acarreta sofrimento, dor, vexame etc. Então dependerá do caso específico, mas de maneira geral o consumidor não tem direito a danos morais.

Caso haja consequência patrimonial, ou seja, prejuízo em dinheiro, é possível entrar na justiça para ter direito a dano material. Um exemplo é quando você compra uma placa de vídeo para jogar games da nova geração para poder analisá-los e fazer vídeos no YouTube. Caso o produto não apareça e você consiga mensurar a perda em dinheiro por não ter colocado os vídeos no ar, isso é dano material.




Direito ao arrependimento


Comprou um casaco rosa que brilha no escuro e não gostou? Comprou um boné verde com os dizeres "Yes! I'm a bitch!" e achou que seu pai, pastor da Igreja Batista de Westboro, não vai gostar muito? Então você pode devolver o produto em até 7 dias a partir do recebimento, conforme o art. 49 do CDC.

E você não precisa pagar mais nada pelo arrependimento. Até mesmo o frete será pago pela empresa e o frete anterior ressarcido.

Cobrança para enviar o produto para a garantia


Eu já usei a garantia da ZOTAC e acabei pagando o frete para enviar o produto para a assistência técnica. Eu deveria pagar? Sim e não.

Se estiver dentro da garantia legal, o consumidor não paga nada. Se tiver dentro da garantia contratual, vai depender do que estiver no contrato.

Mas o que é garantia legal e contratual? A legal é estipulado no art. 26 do CDC. Lá diz que produtos não duráveis, como uma barra de chocolate 85% cacau da Lindt (e bota não durável nisso) tem 30 dias de garantia e os duráveis, como um smartphone Redmi 2 da Xiaomi, tem 90 dias.
Se seu produto ou serviço tem 1, 2 ou 10 anos de garantia, acima de 30 ou 90 dias faz parte do contrato de garantia.

Falta de produto no estoque


É comum ocorrer a venda sem que tenha produto disponível no estoque. Isso acontece porque nem sempre o número de unidades disponível está marcado em tempo real.

Essa situação configura um inadimplemento contratual. O que o consumidor pode fazer, com base no art. 35 do CDC, é:
  1. 1 - Cancelar o negócio, exigindo o dinheiro de volta com correção e perdas e danos;
  2. 2 - Exigir o produto nas mesmas condições (o consumidor terá que esperar até entrar em estoque);
  3. 3 - Aceitar um produto equivalente.
A loja não pode obrigar aceitar um vale-compras no lugar do dinheiro, caso o comprador decida desistir do negócio. A devolução tem que ser feita em dinheiro.

E abrir um processo para requerer indenização por danos morais? Assim como explicado no caso de atraso na entrega, a falta de produto no estoque tem que atingir direitos da personalidade. O consumidor também é obrigado a provar o atendado a esse seus direitos.

No geral a justiça entende que comprar algo que não existe em estoque é mero inadimplemento contratual que gera um aborrecimento, portanto, não dá direito a indenização. Alguns tribunais acabam julgando procedente o pedido, mas de maneira geral a decisão de primeiro grau acaba sendo reformada e o consumidor acaba não ganhando indenização alguma.



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